PARECER - INDEFERIMENTO de 05/07/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 72 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
05/07/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a expedir cartão de vacinação para pessoas com deficiência visual em método braile” - Ato privativo do Chefe do Executivo - INDEFERIMENTO.
Indexação