PARECER - DEFERIMENTO de 25/06/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 67 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
25/06/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
EMENTA DA MATÉRIA: “ Cria o Poder Executivo gratidade do transporte público municipal para pessoas com transtorno do espectro autista de qualquer grau , e dá outras providencias” . DEFERIMENTO.
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