PARECER - INDEFERIMENTO de 14/06/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2024)

EMENTA DA MATÉRIA: “Determina a concessão de gratuidade junto aos transportes públicos municipais no âmbito do Município de São João de Meriti para pessoas com Transtorno de Espectro Autista.” - Ato privativo do Chefe do Executivo – Quebra do equilíbrio financeiro dos contratos e concessões celebrados - INDEFERIMENTO.