PARECER - INDEFERIMENTO de 04/06/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
04/06/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Determina que empresas terceirizadas que prestam serviços ao Executivo do Município de São João de Meriti reservem 5% de vagas a beneficiários do Programa Bolsa Família.” – Ferimento à Livre Iniciativa - INDEFERIMENTO
Indexação