VETO - VETO INTEGRAL de 18/05/2026 por CHEFE DO EXECUTIVO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

VETO

Nome

VETO INTEGRAL

Data

18/05/2026

Autor

CHEFE DO EXECUTIVO

Ementa

VETA INTEGRALMENTE A LEI 2753 2026 - Autoriza a concessão de afastamento remunerado, por tempo indeterminado, a servidores públicos estatutários e ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de São João de Meriti para assistência a filho(a) menor de 18 (dezoito) anos diagnosticado(a) com câncer, e dá outras providências.

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