VETO - VETO INTEGRAL de 18/05/2026 por CHEFE DO EXECUTIVO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
VETO
Nome
VETO INTEGRAL
Data
18/05/2026
Autor
CHEFE DO EXECUTIVO
Ementa
VETA INTEGRALMENTE A LEI 2753 2026 - Autoriza a concessão de afastamento remunerado, por tempo indeterminado, a servidores públicos estatutários e ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de São João de Meriti para assistência a filho(a) menor de 18 (dezoito) anos diagnosticado(a) com câncer, e dá outras providências.
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