PARECER - DEFERIMENTO de 08/04/2026 por COMISSÃO DEFESA DIREITO DA MULHER , HUMAOS E DEFICIENTES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
08/04/2026
Autor
COMISSÃO DEFESA DIREITO DA MULHER , HUMAOS E DEFICIENTES
Ementa
Estabelece o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de portar alimentos e utensílios de uso pessoal em estabelecimentos públicos e privados no Município de São João de Meriti.
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