{"id":3547,"__str__":"PARECER - DEFERIMENTO de 08/04/2026 por COMISS\u00c3O DEFESA DIREITO DA MULHER , HUMAOS E DEFICIENTES","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3547","metadata":{},"nome":"DEFERIMENTO","data":"2026-04-08","autor":"COMISS\u00c3O DEFESA DIREITO DA MULHER , HUMAOS E DEFICIENTES","ementa":"Estabelece o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de portar alimentos e utens\u00edlios de uso pessoal em estabelecimentos p\u00fablicos e privados no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.saojoaodemeriti.rj.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/3547/comissao_direito_da_mulher__humanos_e_deficientes_processo_065_2026___plo_046_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-08T11:29:01.279964-03:00","materia":852,"tipo":7}