PARECER - DEFERIMENTO de 18/03/2026 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
18/03/2026
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Altera o artigo 162, XX da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda no 55 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti e dá outras providências.
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