PARECER - INDEFERIMENTO de 14/05/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
14/05/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Proíbe a inserção de conteúdos sexuais no material didático e grade curricular das instituições públicas e privadas de ensino
Indexação