PARECER - DEFERIMENTO de 10/03/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026)

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Creches Municipais com funcionamento em período noturno e/ou 24 (vinte e quatro) horas no Município de São João de Meriti, destinadas ao atendimento de crianças cujas mães ou responsáveis legais exerçam atividade laboral em período noturno, e dá outras providências.