{"id":3386,"__str__":"PARECER - DEFERIMENTO de 10/03/2026 por ASSESSORIA JURIDICA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3386","metadata":{},"nome":"DEFERIMENTO","data":"2026-03-10","autor":"ASSESSORIA JURIDICA","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Creches Municipais com funcionamento em per\u00edodo noturno e/ou 24 (vinte e quatro) horas no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti, destinadas ao atendimento de crian\u00e7as cujas m\u00e3es ou respons\u00e1veis legais exer\u00e7am atividade laboral em per\u00edodo noturno, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.saojoaodemeriti.rj.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/3386/parecer_juridico__processo_025_2026_-_plo_020_2026-__deferimento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-10T11:10:39.432416-03:00","materia":812,"tipo":7}