PARECER - DEFERIMENTO de 13/11/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 184 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
13/11/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.235, de 08 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF/SJM, e dá outras providências.
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