PARECER - DEFERIMENTO de 01/10/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 155 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
01/10/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência e gestantes. Nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, cinemas, teatros, clubes e lanchonetes, no Município de São João de Meriti
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