PARECER - DEFERIMENTO de 01/10/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 160 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
01/10/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a criação do programa “Munícipe Fiscal’” no âmbito do Município de São João de Meriti, como instrumento de incentivo à participação popular na fiscalização de condutas lesivas ao meio ambiente urbano e ao patrimônio público
Indexação