PARECER - DEFERIMENTO de 29/09/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 160 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
29/09/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a criação do “Programa Munícipe Fiscal”, no âmbito do Município de São João de Meriti, como instrumento de incentivo a participação popular na fiscalização de condutas lesivas ao meio ambiente urbano e ao patrimônio Público
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