PARECER - DEFERIMENTO de 29/09/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 155 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
29/09/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência, e gestantes , nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes , galerias, cinemas, teatros, clubes e lanchonetes , no Município de São João de Meriti
Indexação