PARECER - DEFERIMENTO de 29/08/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
29/08/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Pela Manutenção do Veto integral da Lei Nº 2.610, de autoria do vereador Carlos Henrique Queiroz. PL 079 – estabelece normas de segurança para condução de cães e fixa penalidades .
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