PARECER - DEFERIMENTO de 14/08/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 121 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
14/08/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema municipal de educação.
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