PARECER - DEFERIMENTO de 03/07/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
03/07/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER APROVA VETO INTEGRAL
Indexação