PARECER - DEFERIMENTO de 17/06/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
17/06/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
CONTRATO TEMPORARIO
Indexação