PARECER - DEFERIMENTO de 11/06/2025 por COMISSÃO SANEAMENTO - MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
11/06/2025
Autor
COMISSÃO SANEAMENTO - MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS
Ementa
Institui no âmbito do município de São João de Meriti, normas de segurança para a condução de cães de raças consideradas de grande porte ou com histórico de agressividade, fixa penalidades administrativas inclusive apreensão do animal, e dá outras providências.
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