PARECER - DEFERIMENTO de 09/06/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/06/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre o “Programa de capacitação de professores e agentes da Educação da rede pública e privada de ensino em noções básicas para identificação de sinais de violência e familiar” e dá outras providências
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