PARECER - DEFERIMENTO de 06/06/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
06/06/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Altera o §2º do Art.192 do Regimento Interno , Art.19 Caput, exclui o parágrafo único e inclui os §§1º e 2º ao Art. 19 da Resolução n° 1.370 de junho de 2017 Código de Ética e Decoro Parlamentar”
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