PARECER - INCONFORMIDADE de 12/05/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INCONFORMIDADE
Data
12/05/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
" Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para fiscalizar a gestão , a manutenção, a segurança , a higiene e a infraestrutura dos cemitérios públicos e privados, situado no território municipal. "
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