PARECER - DEFERIMENTO de 26/03/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
26/03/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
– Propõe alterar a Lei Complementar nº 106 de 09 de dezembro de 2008, que "cria taxas de licenciamento ambiental municipal, taxa de autorização municipal para corte de árvores e dá outras providências.
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