PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
11/03/2025
Número do Protocolo
46
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.° 106 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 que "Cria taxas de Licenciamento Ambiental Municipal, taxa de Autorização Municipal para Corte de Árvore e dá outras providências".
Indexação
Observação