PARECER - DEFERIMENTO de 12/03/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
12/03/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Altera o artigo 579 da Lei Complementar 219/2025 que dispõe sobre a reestruturação adminstrativa dos órgãos da adminstração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, cria , transforma e extingue cargos, e dá outras providências
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