PARECER - DEFERIMENTO de 12/03/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
12/03/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“Altera o parágrafo 2º do artigo 166 da Resolução 1055 de 06 de junho de 2000".
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