PARECER - DEFERIMENTO de 06/03/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
06/03/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Altera o parágrafo 2º do artigo 166 da Resolução 1055 de 06 de junho de 2000".
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