PARECER - Parecer Prévio de 30/01/2025 por TCE-RJ (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 8 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Prévio

Data

30/01/2025

Autor

TCE-RJ

Ementa

Prestação de contas de governo municipal. Retorno de decisão monocrática. Emissão de parecer prévio contrário às contas do exercício de 2022. Irregularidades, impropriedades, determinações e recomendações. Comunicação ao atual titular, comunicação ao controle interno. Comunicação ao Presidente da Câmara Municipal. Expedições de ofício. Arquivamento.

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