PARECER - DEFERIMENTO de 03/12/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 112 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
03/12/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Institui o Código de Cidadania Fiscal , o Domicílio eletrônico do Contribuinte – DEC, Sistema de Procurações eletrônicas, e-Procuração e dá outras providencias - DEFERIMENTO.
Indexação