PARECER - DEFERIMENTO de 03/12/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 107 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
03/12/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Concede aos membros titulares do Conselho Tutelar o direito de passe livre no sistema de transporte coletivo urbano , e á outras providencias ” . DEFERIMENTO
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