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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Despachos Iniciais
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 52 de 2026)
Total de Despachos Iniciais:
1
Comissão
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
