Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 20 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | PARECER | 08/04/2026 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 09/04/2026 | ASSESSORIA JURIDICA | processo_074_2026__-_pdl__020_2026_-_titulo_cidadao_honorario_marinheiro.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 15/04/2026 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-_processo_074_2026_-_pdl_020_2026.pdf |