Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 25/03/2026 | Presidência | ccj__cddpd_-_ordinaria.pdf |
| Despacho | PARECER | 25/03/2026 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 26/03/2026 | ASSESSORIA JURIDICA | parecer_juridico__processo_064_2026_-_plo_045_2026-__deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 08/04/2026 | COMISSÃO DEFESA DIREITOS DA MULHER , HUMANOS E DEFICIENTES | comissao_direito_da_mulher__humanos_e_deficientes_processo_064_2026___plo_045_2026.pdf |
| DEFERIMENTO | PORTARIA | 08/04/2026 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_e_justica_processo_064_2026_plo_045_2026.doc |