Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 28 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | PARECER | 25/04/2024 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 08/05/2024 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_97_2024_decreto_legislativo__28_2024_-_processo_62_2024_-titulo_cidadao_honorario.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 15/05/2024 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_pdl_028_2024_proc_062_2024__-_marinheiro_joao_candido.pdf |