Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | PARECER | 04/03/2026 | Rui Dias | despacho.pdf |
| Despacho inicial | PARECER | 04/03/2026 | Presidência | ccj__cddpd_-_ordinaria.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 18/03/2026 | COMISSÃO DIREITO DA MULHER - DIREITOS HUMANOS E DA PESSSOA COM DEFICIENCIA | comissao_direito_da_mulher__humanos_e_deficientes_processo_029_2026___plo_023_2026.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 18/03/2026 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_029_2026_-_plo_023_2026.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 10/03/2026 | ASSESSORIA JURIDICA | parecer_juridico__processo_029_2026_-_plo_023_2026-__deferimento.pdf |