PARECER - DEFERIMENTO de 10/03/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
10/03/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Institui o Programa Municipal de Proteção às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência e dá outras providências
Indexação