Despachos Iniciais (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| CDA - COMISSÃO DE SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS |
| Comissão |
|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| CDA - COMISSÃO DE SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS |