Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 244 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | PARECER | 03/12/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 15/12/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico___processo_473_2025__-_pdl__244_2025_-_titulo_cidadao_honorario_marinheiro.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 15/12/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-_processo_473_2025_-_pdl_244_2025__titulo_honorario_marinheiro_joao_candido.pdf |