Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 244 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DEFERIMENTO | PARECER | 15/12/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico___processo_473_2025__-_pdl__244_2025_-_titulo_cidadao_honorario_marinheiro.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 15/12/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-_processo_473_2025_-_pdl_244_2025__titulo_honorario_marinheiro_joao_candido.pdf |
| Despacho | PARECER | 03/12/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |