Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 179 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 24/10/2025 | Presidência | ccj__cduospt.pdf |
| Despacho | PARECER | 24/10/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 29/10/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_610_2025___processo__451_2025_-_plo_179_2025_-pedestre_seguro__-_regimentalidade____-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 05/11/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_451_2025_-_plo_179_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 05/11/2025 | COMISSÃO DESENVOVIMENTO URBANO -OBRAS- SERVIÇOS PUBLICOS E TRANSPORTES | pl_0179_2025_-_comissao_desenvolvimento_urbano_-_prosseguimento.pdf |