Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 174 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 15/10/2025 | Presidência | ccj.pdf |
| Despacho | PARECER | 15/10/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 16/10/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_578_2025___processo__442_2025_-_plo_174_2025_-altera_nome_rua___regimentalidade____-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 17/10/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_442_2025_-_plo_174_2025.pdf |
| VETO INTEGRAL | VETO | 26/11/2025 | CHEFE DO EXECUTIVO | veto_integral__072_2025___plo_174_2025__lei_2690_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 03/12/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_constituicao_justica_redacao_-_processo_00_2025_veto_integral_lei_2690_2025.pdf |