Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 161 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 26/09/2025 | Presidência | ccj__cecel.pdf |
| Despacho | PARECER | 26/09/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 29/09/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_459_2025___processo__407_2025_-_plo_161_2025_-lixo_eletronico__gimentalidade____-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 15/10/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE E LAZER | comissao_educacao_cultura_esporte_e_lazer_processo_407_2025__plo_161_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 15/10/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_407_2025_-_plo_161_2025.pdf |