Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 158 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 17/09/2025 | Presidência | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 19/09/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico__439_2025_processo_351_2025__-_pdl__158_2025_-_titulo_cidadao_honorario_marinheiro.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 24/09/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_351_2025_-_pdl_158_2025.pdf |