Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 148 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 12/09/2025 | Presidência | ccj__cdcai.pdf |
| Despacho | PARECER | 12/09/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 29/09/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_451_2025___processo__334_2025_-_plo_148_2025_-protecao_crianca_-_regimentalidade____-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 01/10/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_334_2025_-_plo_148_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 01/10/2025 | COMISSÃO DEFESA DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO | processo_000_2025__plo_148_2025_parecer_comissao_de_defesa_da_crianca_adolescente_e_idoso.pdf |