Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 99 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 04/09/2025 | Presidência | ccj.pdf |
| Despacho | PARECER | 04/09/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 19/09/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n__415_2025_decreto_legislativo-_099_2025__processo_269-medalha_merito_legislativo__prefeito_jose_de_amorim.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 01/10/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_269_2025_-_pdl_099_2025.pdf |