Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 107 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DEFERIMENTO | PARECER | 06/08/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_213_2025_-_pl0_107_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 07/08/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE E LAZER | comissao_educacao_cultura_esporte_e_lazer_processo_213_2025__plo_107_2025.pdf |
| Despacho inicial | PARECER | 16/07/2025 | Presidência | ccj__cecel.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 18/07/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_290_2025___processo__213__2025_-_plo_107_2025_-_de_olho_no_futuro____regimentalidade____-_deferimento.pdf |
| Despacho | PARECER | 16/07/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |