PARECER - DEFERIMENTO de 18/07/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 107 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

DEFERIMENTO

Data

18/07/2025

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Cria o programa “De olho no futuro” e dá outras providências

Indexação