Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 102 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho inicial | PARECER | 09/07/2025 | Presidência | ccj__cecel.pdf |
| Despacho | PARECER | 09/07/2025 | Rui Dias | despacho.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 16/07/2025 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_n_275_2025___processo__207__2025_-_plo_102_2025_-_guarda_amiga___regimentalidade____-_deferimento.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 16/07/2025 | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_constituicao_justica_redacao_-proc_207_2025_-_pl0_102_2025.pdf |
| DEFERIMENTO | PARECER | 06/08/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE E LAZER | comissao_educacao_cultura_esporte_e_lazer_processo_207_2025__plo_102_2025.pdf |